Após anos de esforços, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 estabelece que o Programa de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres não vai ficar sujeito a contingenciamento de despesas. O projeto original continha esse dispositivo que surgiu como sugestão legislativa apresentada à Comissão de Legislação Participativa, pelo CFEMEA/Articulação de Mulheres Brasileiras, e acolhida por diversas/os parlamentares em emendas individuais.
Em resposta à audiência do FBO em 31/05/2010, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão responde formalmente ao Forum sobre a denúncia do descumprimento de aspectos relativos à participação social no orçamento federal, notadamente os dispositivos da LDO e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Matéria de Maurício Savarese de 15/07/2010 relata pesquisa realizada junto aespecialistas que consideram quase todos os portais de transparência ruins para navegar e para cruzar dados. Listagem dos sites de transparênica de todos os estados brasileiros são apresentados.
O Forum Brasil do Orçamento realizou sua Assembléia bianual articulada com seminário temático sobre gênero. O seminário aconteceu em Brasília em 22 e manhã do dia 23/06/2010, e a Assembléia na tarde do dia 23 e todo o dia 24/06. Fotos e apresentações de alguns/as expositores/as podem ser encontradas aqui.
O Forum Popular do Orçamento do RJ e o FBO acompanham o tema dos mega eventos esportivos e seu legado para os países e cidades que os sediam. Aqui você encontra o Protocolo de Intenções dos Governos para Planejar e Coordenar os Jogos Olimpicos de 2016, assimm como Documento Oficial do TCM-RJ sobre o Legado do Pan Americanas na cidade do RJ.
No dia 31 de maio de 2010, a coordenação executiva do Forum foi recebida pelo Ministério Público Federal em Brasília para "apresentar queixa contra o Governo Federal por não aplicar a legislação em todo seu conteúdo e solicitar a adoção de providências que impliquem a determinação das devidas responsabilidades". Segue carta entregue na ocasião.
No dia 28 de maio a Lei da Transparência irá fazer um ano. A Lei determina que União, Estados e Municípios, com mais de 100 mil habitantes, passem a disponibilizar dados relativos à execução orçamentária e financeira com detalhes na internet. Com relação à despesa, devem ser fornecidos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento. No tocante à receita, deve-se informar o lançamento e o recebimento de toda a receita. Há, também, a previsão de que o Executivo Federal defina o padrão mínimo de qualidade dos sistemas de informação. Nesse sentido, é oportuno discutir se esse prazo de fato será cumprido.
Felizmente o Senado implantará em todo o Brasil o Siga Estados que será um importante instrumento de clareza orçamentária, tal qual é hoje o Siga Brasil.
O Maranhão será o primeiro estado a ser atendido pela equipe de 15 funcionário recem contratados só para esta ação.
Buscaremos informações sobre o cronograma de implantação nacional.
Esta iniciativa vem ao encontro da nova legislação (Lei Complementar 131/2009) em vigor que determina a transparência orçamentária dos entes da federação. Mas o Forum entende que a aplicação da lei não deve se limitar ao Siga Estados.
Indenizações pelo petróleo: por quê? para quem? para quê?
A discussão a respeito das compensações financeiras decorrentes da exploração e produção de petróleo e gás natural ganhou enorme notoriedade com a tramitação do novo marco regulatório sobre a exploração de petróleo e gás natural no Congresso Nacional.
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