Carta de Princípios Fórum Brasil do Orçamento

Nós, entidades signatárias dessa Carta, preocupadas com a priorização da destinação dos recursos para o pagamento da dívida pública em detrimento ao investimento nas políticas sociais, com a malversação de recursos públicos, com os benefícios distribuídos a setores já privilegiados, com a insuficiência de gastos sociais e com o frágil desenvolvimento econômico do país, decidimos constituir o FÓRUM BRASIL DO ORÇAMENTO.

O Fórum Brasil do Orçamento é uma articulação de entidades da sociedade civil brasileira, sem estatuto jurídico, apartidária e não confessional, voltada à defesa e garantia da aplicação dos recursos públicos nas políticas sociais, através da análise, do monitoramento e da criação de mecanismos de democratização do Orçamento Público Federal.

Esta ação visa o resgate do caráter público do Estado e o pleno exercício da cidadania, para inverter o quadro de degradação social e para trilharmos o caminho do desenvolvimento sócio-econômico sem agressão ao meio ambiente e de forma soberana, na busca de redistribuição de renda e riqueza.

A defesa de políticas públicas eficazes envolve iniciativas além da questão orçamentária. Contudo, o orçamento público constitui peça síntese e decisiva para a definição das políticas públicas. Neste sentido, o FÓRUM deve atuar e propor medidas que, no processo orçamentário, democratizem e materializem políticas públicas sociais eficazes, sobretudo ao longo da elaboração e apreciação da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, assim como da prestação de contas pelo  Poder Público. Para tanto, o FÓRUM BRASIL DO ORÇAMENTO perseguirá os seguintes objetivos:

a. Atuar e propor na formulação e controle do orçamento federal, articulando e apoiando iniciativas da sociedade civil brasileira em benefício de políticas sociais e do desenvolvimento sustentável;

b. Buscar a transparência, clareza e publicidade das informações orçamentárias, de forma a permitir o conhecimento mais amplo possível pela população da maneira como o Estado arrecada e gasta os recursos públicos;

c. Defender e facilitar a ampla participação da população na definição e controle do orçamento público, sobretudo das camadas sociais historicamente marginalizadas do processo decisório de políticas públicas no Brasil, por meio dos diversos conselhos setoriais, da realização de audiências públicas ou outros processos participativos;

d. Buscar a reformulação e democratização do processo orçamentário e de suas instâncias decisórias.

O FÓRUM entende que o conceito de responsabilidade fiscal tem sido uma luta dos movimentos sociais brasileiros há décadas pelo controle social das finanças públicas. Entretanto, o discurso oficial tem resumido esse conceito simplesmente às determinações de uma lei, no caso a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, lei que apresenta disposições enfaticamente destinadas ao pagamento de dívidas já contraídas- justamente devido a condutas fiscais irresponsáveis sobretudo do Governo Federal, deixando de enfrentar questões centrais para a promoção do desenvolvimento econômico e social no país. Para nós, a responsabilidade fiscal deve estar a serviço da Justiça Social através do Equilíbrio Fiscal e da conduta ética e moral das autoridades públicas na gestão dos recursos públicos.

Por entendermos que o orçamento é um meio e não um fim em si mesmo, acreditamos que os objetivos do Fórum Brasil do Orçamento serão alcançados em articulação com os setores organizados da sociedade civil brasileira, respeitando a identidade e a intervenção autônoma de cada organização partícipe, na luta para a construção e efetivo exercício da democracia e da cidadania.

Brasília, 31 de agosto de 2002.

Veja aqui as entidades que integram o FBO